Chefe De Gabinete

Luciana Capistrano
Telefones 3221-1003 | 3221-1004
Email: luciana.gapre@lages.sc.gov.br

Ao Chefe de Gabinete, compete:

I - assistir ao Prefeito Municipal:
a) no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais e, em especial, nos assuntos referentes à administração civil;
b) no relacionamento do Poder Executivo com os outros Poderes;

II - promover:
a) a transmissão e o controle das instruções emanadas do Prefeito;
b) a elaboração de projetos de leis e de todos os atos do processo legislativo;
c) o encaminhamento de mensagens governamentais e o acompanhamento da tramitação das proposições na Câmara Municipal;
d) o controle do cumprimento dos prazos constitucionais, legais e regimentais relativos aos atos oriundos da Câmara Municipal; e
e) a expedição e a publicação de leis e de atos pertinentes ao processo legislativo e de decretos editados pelo Prefeito;

III - orientar e coordenar:
a) com os órgãos da Administração Pública Municipal, o estudo, a produção formal, as adequações jurídicas e de técnica legislativa dos atos do processo legislativo e dos decretos a serem submetidos à assinatura do Prefeito;
b) o levantamento de informações em sua área de atuação, para conhecimento e permanente avaliação do Prefeito;

IV - encarregar-se:
a) da representação civil do Prefeito;
b) da administração geral do gabinete do Prefeito;
c) da administração dos meios de transporte do Prefeito;
d) da execução orçamentária e financeira do Gabinete do Prefeito.