Lages Bem Mais Simples

Para diminuir a burocracia e facilitar o ambiente de negócios no nosso município foi sancionada a Lei 4234 no dia 22 de novembro de 2017, que institui o Programa “Lages Bem Mais Simples”. Utilizando o Enquadramento Empresarial Simplificado (EES), autodeclaração e procedimentos decorrentes conforme previsto na Lei Estadual n⁰ 17.071/2017.

O Programa irá diminuir os entraves para aberturas, licenciamentos, alvarás, fechamentos, entre outros processos para empresas de baixa complexidade, ou seja, com atividades que não comprometem a segurança sanitária, ambiental e com baixo potencial poluidor.

Rua Sebastião Furtado, 81, esquina com Rua Benjamin Constant.
Horário de funcionamento das 8h às 12h e das 14h às 18h.
Maiores informações pelo e-mail: empreendedor@lages.sc.gov.br ou telefones (49) 3224-0600 / 3224-0700.

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS:

  • Cópia documentos pessoais (RG/CPF/Comprovante de endereço)
  • CNPJ
  • Ato Constitutivo / Contrato Social / Estatuto;
  • Consulta de Viabilidade (Secretaria de Planejamento e Obras - S.P.O);
  • Atestado Corpo de Bombeiros;
  • Autodeclaração preenchida e assinada em conjunto com um contador.


CONSULTA DE VIABILIDADE PARA INICIO DE ATIVIDADE (S.P.O)

ATESTADO CORPO DE BOMBEIROS

JUCESC (Abertura de Empresas)

Portal do Empreendedor (Abertura de MEI)

AUTODECLARAÇÃO

DECRETO Nº 17.074

LEI Nº 4234/2017

Relação de atividades do Programa "Lages Bem Mais Simples"

Lages em Números - Ed. 2017 - Cidade Empreendedora