Sistema de Divulgação de Editais de Licitação das Prefeituras Municipais
Prefeitura Municipal de Lages (Compras e Serviços)

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Edital PE 33/2017 PML

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Descrição do objeto

1.1 Registro de Preços para Aquisição de Eletrodomésticos para as Unidades Escolares, em conformidade com as especificações prescritas no Anexo I – Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante deste Edital;

1.2 Os quantitativos do objeto desta licitação estão divididos observando os termos da LC 123/06, da seguinte forma:

a) Itens Exclusivos – corresponde aos itens com valores máximos estimados de até R$ 80.000,00, destinados exclusivamente a participação de ME/EPP, sem prejuízo de sua participação na cota reservada e na cota principal;

b) Cota Reservada – corresponde a até 25% das quantidades totais dos itens com valores acima de 80.000,00, destinado à participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sem prejuízo de sua participação nos itens exclusivos e na cota principal;

c) Cota Principal – corresponde a até 75% das quantidades totais dos itens com valores acima de 80.000,00, destinado à participação dos interessados que atendam às exigências estabelecidas neste Edital.