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Inovações no Plano Diretor de Lages inspiram empreendedorismo e devem ser votadas no Legislativo ainda esta semana


Com o desencadeamento de uma série de modificações à  realidade de 2007 para cá, Município faz prospecções para Lages até 2027
Inovações no Plano Diretor de Lages inspiram empreendedorismo e devem ser votadas no Legislativo ainda esta semana Fotos: Toninho Vieira

As grandes cidades crescem substancialmente, seja demográfica, industrial, comercial ou economicamente, e nesta conta estão quase que automaticamente calculados os impactos de mobilidade e de infraestrutura. Com este painel e sob este ângulo, os municípios são obrigados a estabelecer medidas de acompanhamento desta transformação e da evolução, aprimorando a sua organização residencial e empreendedora. Em Lages, o Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial (PDDT), atual lei número 306, de 2007, está passando por uma revisão, medida prevista em legislação do Estatuto das Cidades, em que orienta que cada município faça a atualização de seu Plano Diretor a cada dez anos, com projeção para a próxima década.

Montado ao longo de 2017 e até então, em 2018, o Plano revê sua versão final apresentada ao prefeito Antonio Ceron, ao vice Juliano Polese e ao procurador-geral do Município, Agnelo Miranda, na manhã desta quarta-feira (11 de julho), pela equipe de engenheiros civis e arquitetos da Secretaria de Planejamento e Obras (Seplan), e o secretário da pasta, Claiton Bortoluzzi. “Este processo foi debatido exaustivamente e fundamentalmente teve participação popular, com estímulo dos poderes Executivo e Legislativo para a mobilização”, avalia o prefeito.

O prazo legal de encaminhamento do documento à Câmara de Vereadores foi cumprido no final de 2017, período de fechamento da década. Desde então estiveram sob análise as emendas propostas pelo Poder Legislativo e por outros órgãos que manifestaram suas opiniões. “Assim nós adequamos principalmente aqueles pontos em que nós percebemos ajustamentos mais urgentes a serem feitas no Plano. Houve emendas aceitas tecnicamente pela nossa equipe. Existiram emendas que geraram alterações no texto original e foram incluídas. Havia pedidos individuais inviáveis do ponto de vista técnico ou não permitidos contido, o que foi possível foi adequado, sem radicalismos”, justifica Bortoluzzi.

Com o aval do prefeito Antonio Ceron, o texto poderá ser novamente enviado à Câmara até esta sexta-feira (13 de julho) após inseridos os apontamentos básicos vistos como  pertinentes, seguindo à votação final pelos vereadores. Claiton nota haver possibilidade de a redação passar pelas Comissões correlatas na segunda (16) e ser votada na terça (17), mas alerta para o recesso de sessões, de 18 de julho a 5 de agosto. “Todos os legisladores participaram e sabem do que está sendo tratado. Não há nenhuma surpresa. Foi tudo muito amplamente discutido e temos convicção de que este Plano está de acordo com a necessidade do município, preparando Lages para o amanhã”, argumenta o secretário Bortoluzzi, lembrando que revisões permanentes deverão ser feitas no Plano antes de se chegar aos dez anos, com discussões mensalmente no Conselho Municipal de Desenvolvimento Territorial (CMDT).

Mas o que o Plano vai abordar?

Zoneamento - Em Lages, atualmente há zoneamento com característica de inclinação maior para o segmento comercial ou residencial, amarrando o desenvolvimento do município. O Plano atualizado prevê justamente este tipo de aspecto, além da melhoria da infraestrutura, como ocorreu na avenida Nossa Senhora da Penha (bairro Penha), recentemente pavimentada e com modernização de urbanismo, alargamento da via, calçadas e acessibilidade, para a qual não havia previsão de ampliação de pontos comerciais, e então agora tem estímulo de novas instalações de estabelecimentos e coeficiente maior de construção.

No Sagrado Coração de Jesus, um bairro anteriormente praticamente inteiro residencial, ruas foram expandidas com a finalidade de que recebam pontos de serviços guardadas as proporções das moradias, mantidas as características do bairro.

Horários de funcionamento de estabelecimentos - Esta era uma discussão antiga entre prefeitura, Polícias Militar (PM) e Civil e Ministério Público (MP) e em um consenso se decidiu por definir horários de determinados locais, como bares, cafeterias, boates e casas de baile e de show.  

Interior - A partir de agora haverá zoneamento específico no interior, como Salto Caveiras e Índios (distritos), ordenando o crescimento destas localidades junto ao urbano.

Recuos - No recuo de construção predial em relação ao alinhamento da via permanece como estava, de três ou quatro metros. No recuo em relação a cursos d’água, rios e lagos, a partir da sua margem, nas áreas consolidadas, ou seja, onde haja zoneamento específico, fica regulamentada distância padrão permitida de 15 metros. Antes dependia de legislação federal ou estadual, de 30 metros ou sem definição.

Ficará em 30 metros em áreas do perímetro urbano ou rurais sem zoneamento específico e consolidado. Terreno com demarcação e registro de imóvel com delimitação em lotes, por exemplo, significa ser zoneamento consolidado. Em resumo, compreende todo o perímetro urbano de Lages, onde há vais urbanas, mais o zoneamento do Salto e Índios. Em caso de dúvidas na intenção de construir, o cidadão pode se dirigir à Seplan, na rua Aristiliano Ramos, próximo à esquina com a rua Frei Rogério, e consultar previamente o mapa. 

Torres de telefonia celular - Dez anos atrás não havia tantas e até então são pensadas como prédios, no Plano Diretor. No novo documento haverá um entendimento diferente porque as torres não causam impacto como edifícios em relação à sombra e afastamento de vias.

Área de saúde do Tereza Ramos - O espaço do Hospital mais que dobrará depois da ampliação e irá gerar um complexo de serviços de saúde ainda maior, com hospitais e clínicas de forma organizada. Por isto foi criado um zoneamento especial e restringidas atividades prejudiciais por conta do conflito por barulho e circulação de pessoas alheias à Saúde.

Ouvir os moradores

Nos últimos 18 meses houve incansáveis discussões com atenção especial à ótica de empresários e cidadãos. Nove audiências públicas foram promovidas no perímetro urbano de Lages para integrar a população, ouvir suas sugestões e discutir as reivindicações e demandas. Às comunidades de moradores e empresários das localidades Coxilha Rica, Salto Caveiras e Índios também foi aberto espaço para captação de necessidades e posterior avaliação de sua viabilidade. Além disto, depois do encaminhamento à Câmara, o próprio Legislativo abriu suas portas para novas três audiências públicas. Da mesma maneira, órgãos de classe foram ouvidos, como Sinduscon, Crea, IAB, CDL e Acil.

Outorga onerosa e condomínios

Lages se depara com a pendência de regularizar aqueles inúmeros imóveis que hoje estão fora da legislação, em descumprimento das regras de construção. “Para ilustrar, há construções ocupando parte do recuo e o Município não tem como aprovar porque está fora do que prevê a lei. Através de uma nova legislação buscaremos corrigir estes casos e a pessoa consiga legalizar, negociar, vender o imóvel e a outorga servirá para tal. A lei está sendo montada junto à Procuradoria Geral do Município. Esta é uma das nossas próximas metas”, esclarece Claiton Bortoluzzi. A correção da transgressão terá um custo. Outra lei específica a ser criada diz respeito à segurança na aprovação da implantação de condomínios fechados no perímetro urbano e rural.

Plano de Mobilidade Urbana para 2019

A Secretaria de Planejamento e Obras tem alimentado tratativas com a Universidade do Planalto Catarinense (Uniplac)/curso de engenharia civil, para a elaboração e conclusão do inédito Plano de Mobilidade Urbana, uma nova lei do município. Há previsão legal de Lages ter este documento norteador em 2019, com abordagem de questões viárias sobre ocupação, fluxo e trânsito. Esta será a próxima prioridade.

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