Secretaria de Planejamento e Obras

A Secretaria Municipal do Planejamento e Obras compete:

I – coordenar o processo de planejamento estratégico municipal;
II – coordenar a elaboração, o acompanhamento e a avaliação do plano de governo, do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, em conjunto com a Secretaria Municipal da Administração e Fazenda;
III – elaborar os anteprojetos de leis e demais atos relacionados com as ações de sua área de competência;
IV – coordenar as ações de organização, reorganização e modernização no âmbito da Administração Pública Municipal, articuladamente com os respectivos órgãos centrais sistêmicos;
V – planejar, regulamentar, normatizar, acompanhar e avaliar a implementação e execução dos contratos de gestão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo;
VI – avaliar os impactos socioeconômicos das políticas, programas e ações governamentais;
VII – formular, planejar, coordenar e controlar, de forma articulada com as Secretarias Municipais, a implantação das políticas de desenvolvimento urbano e rural;
VIII – coordenar, planejar e realizar manutenção nos semáforos;
IX – promover o uso racional e a ocupação ordenada do solo urbano e rural, com atenção especial àquelas áreas indispensáveis à manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado;
X – desenvolver ações que promovam a adequação dos instrumentos jurídicos e urbanísticos ao que prescreve o Estatuto da Cidade; e
XI – elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial. § 1º. Desenvolver as atividades relacionadas a formulação e a normatização de políticas, programas, projetos, ações e execuções de obras, inclusive obras para prevenção e resposta a desastres, referentes a: I – sistemas de mobilidade: a) rodoviária;
b) aeroviária;
c) cicloviária, e
d) de pedestre.