Secretaria de Assistência Social e Habitação

A Secretaria Municipal da Assistência Social e Habitação compete:

I – cumprir as competências definidas na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;
II – formular e coordenar as políticas municipais da assistência social;
III – fomentar ações de intersetorialidade, no que se refere às instituições de âmbito federal e do terceiro setor, que mantenham interface com as políticas municipais de assistência social;
IV – normatizar e regular as políticas e ações de promoção da assistência social;
V – materializar as políticas sociais relacionadas ao Sistema Único de Assistência Social – Suas e ao Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – Sisan;
VI – coordenar pesquisas e levantamentos socioeconômicos relacionados com a habitação popular nas áreas urbanas e rurais, objetivando o mapeamento e o diagnóstico das áreas demandantes;
VII – promover programas de habitação popular em articulação com os órgãos federais e estaduais;
VIII – articular a regularização e a titulação das áreas ocupadas pela população de baixa renda, passíveis de implantação de programas habitacionais;
IX – supervisionar os programas, projetos e ações habitacionais.