Secretaria Municipal de Águas e Saneamento (Semasa)

Secretaria Municipal de Águas e Saneamento - Semasa

Art. 48. À Secretaria Municipal de Águas e Saneamento - Semasa, cuja finalidade é coordenar, planejar, executar, operar, explorar, conservar, ampliar e melhorar os serviços públicos de saneamento básico conforme definição da Lei Federal nº 11.445 de 05 de janeiro de 2007, nos termos de lei específica.