Programa de Defesa do Consumidor (Procon)

Ao Programa de Defesa do Consumidor do Município - Procon compete:

Art. 34. O Programa de Defesa do Consumidor do Município - Procon, órgão vinculado a Procuradoria-Geral do Município, tem sua competência estabelecida em lei específica. Parágrafo único. Ao Executivo do Procon cabe as responsabilidades previstas na legislação.