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PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO (PROGEM)


 A Procuradoria-Geral do Município compete:

I – propor orientação jurídico-normativa para a administração pública, direta e indireta;
II – pronunciar-se sobre a legalidade dos atos da administração municipal;
III – promover a cobrança judicial da dívida ativa do Município, de forma articulada com a Secretaria da Administração e Fazenda;
IV – promover a unificação de jurisprudência administrativa do Município; e 
V – representar os interesses da Administração Pública Municipal perante os Tribunais de Contas do Estado e da União.

Secretário: Agnelo Miranda
Telefones: 3221-1001
Email: progem@lages.sc.gov.br

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Prefeitura de Lages - (49) 3221-1000
Horário de atendimento: 08:00 às 12:00 e 14:00 às 18:00 horas

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