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SECRETARIA MUNICIPAL DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO


A Secretaria Municipal da Assistência Social e Habitação compete:

I – cumprir as competências definidas na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;
II – formular e coordenar as políticas municipais da assistência social;
III – fomentar ações de intersetorialidade, no que se refere às instituições de âmbito federal e do terceiro setor, que mantenham interface com as políticas municipais de assistência social;
IV – normatizar e regular as políticas e ações de promoção da assistência social;
V – materializar as políticas sociais relacionadas ao Sistema Único de Assistência Social – Suas e ao Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – Sisan;
VI – coordenar pesquisas e levantamentos socioeconômicos relacionados com a habitação popular nas áreas urbanas e rurais, objetivando o mapeamento e o diagnóstico das áreas demandantes;
VII – promover programas de habitação popular em articulação com os órgãos federais e estaduais;
VIII – articular a regularização e a titulação das áreas ocupadas pela população de baixa renda, passíveis de implantação de programas habitacionais;
IX – supervisionar os programas, projetos e ações habitacionais.

Secretaria de Assistência Social e Habitação: Jean Pierre Ezequiel – (49) 3019-7460
Executivo de Habitação: Anilton Freitas - (49) 3019-7466
Email: sas@lages.sc.gov.br
Email: habitacao@lages.sc.gov.br

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Prefeitura de Lages - (49) 3019-7400
Horário de atendimento: das 8h às 12h e das 14h às 18h

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