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Fotos: Marcos Heitor de Carvalho e Toninho Vieira Nova legislação expõe uma série de inovações e fortifica o papel estratégico da gestão contratual no ciclo da contratação, tornando-a peça-chave ao êxito das políticas públicas e a boa aplicação dos recursos financeiros públicos
Os benefícios de uma boa gestão contratual são garantir o cumprimento das obrigações contratuais, facilitar a responsabilização de fornecedores inadimplentes, reduzir riscos de fraudes e corrupção, evitar o desperdício de recursos financeiros públicos, melhoria da qualidade dos serviços e obras entregues e assegurar maior controle e transparência. Neste caminho de panorama está em andamento em Lages o evento Conecta Gestão: Seminário sobre Controle Interno e Externo, Licitação e Contratos e Responsabilidade dos Agentes, e cumpre a finalidade de expandir a qualificação de agentes públicos, atribuindo maior celeridade, eficiência e segurança nos processos licitatórios e contratações de aquisição de bens e serviços no âmbito do Município.
Do Seminário participam em torno de 200 profissionais servidores, responsáveis pelas aquisições de bens e serviços da esfera do Poder Executivo Municipal pelos dispositivos de licitações e contratos - entre servidores públicos efetivos municipais de variadas secretarias, fundações, autarquias e órgãos relacionados; servidores em cargos comissionados ligados à Prefeitura de Lages, e especialistas de entes conveniados.
O roteiro técnico dos dois dias de Seminário, dotado de nove momentos essenciais ao conhecimento de profissionais especialistas e experientes nas áreas administrativas e burocráticas, possui palestras de renomados profissionais das áreas jurídica, técnica e de controle, bem como painéis interativos e espaço para debates sobre os principais desafios da administração pública contemporânea [Espaço interativo - perguntas e respostas].
A partir de palestras proferidas por especialistas da Secretaria Municipal da Administração - Diretoria de Licitação e Contratos; Procuradoria-Geral do Município (Progem) - Área: Licitação e Contratos; Diretoria de Assuntos Institucionais/Procuradoria-Geral do Município (Progem), e Auditoria Geral e Controladoria Interna, aprimoramento da gestão pública por meio da troca construtiva de conhecimentos entre especialistas, gestores, servidores e órgãos de controle. Tudo isto para atender o interesse público com resolutividade, efetividade e eficiência. Portanto, em favor do cidadão morador e do empreendedor de Lages.
As tratativas do Seminário estão em volta da Lei Federal nº: 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelecedora de normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal (DF) e dos Municípios. A Nova Lei gerou avanços - designação formal de gestores e fiscais, responsabilização objetiva, uso de sistemas informatizados e planejamento como etapa essencial.
A importância da gestão contratual na Nova Lei de Licitações (Lei nº: 14.133/2021) é central para garantir a efetividade, a legalidade e a eficiência das contratações públicas. A nova legislação expõe uma série de inovações e reafirma o papel estratégico da gestão contratual no ciclo da contratação, tornando-a peça-chave para o sucesso das políticas públicas e a boa aplicação dos recursos públicos.
A gestão contratual compreende o acompanhamento, controle e fiscalização da execução dos contratos administrativos. Vai desde o planejamento da contratação até a conclusão contratual, passando por fases, como, execução, aditivos, reajustes, sanções e encerramento.
A Lei nº: 14.133/2021 trata da gestão contratual como uma atividade obrigatória, com responsabilidades atribuídas a agentes públicos formalmente designados, como o gestor do contrato e o fiscal do contrato (artigos nº: 117 a 121 da Nova Lei).
Capacitação de gestores e fiscais, padronização de procedimentos, integração entre setores e cultura de controle e prevenção são os desafios e recomendações inerentes ao assunto.
Em resumo: As intencionalidades do evento são estimular a cultura do planejamento eficiente; diminuir falhas e retrabalhos nas licitações; promover a segurança jurídica e a economia nas contratações; capacitar agentes públicos com conteúdos práticos e atualizados, e impulsionar a inovação e o pensamento crítico no setor público. “A busca pelo conhecimento é permanente, pois é nosso dever acompanharmos as atualizações das legislações e, por efeito, prestarmos um serviço de qualidade e excelência em saúde, educação, infraestrutura, mobilidade, agricultura, economia, esporte, cultura, à população lageana, serrana, catarinense, brasileira. Para sermos eficientes enquanto gestores e operadores da máquina pública precisamos das ferramentas adequadas, e a qualificação é uma delas. Com certeza chegaremos ao final do Seminário mais embasados, aperfeiçoados, seguros, para retomarmos nossas funções de modo a proporcionar trâmites cada vez mais céleres, de solução e com exatidão a nossa comunidade”, acentua a prefeita Carmen Zanotto, presente no evento nesta sexta-feira (25).
O Conecta Gestão está idealizado, organizado e em prática pela Procuradoria-Geral do Município de Lages (Progem), juntamente à Secretaria da Administração e Auditoria Geral e Controladoria Interna do Município, com programação técnica desenvolvida ao longo de dois dias (24 e 25 de julho - quinta e sexta-feira), no auditório do Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) da Universidade do Planalto Catarinense (Uniplac). Como parcerias, a Secretaria Municipal da Assistência Social, Secretaria Municipal de Águas e Saneamento (Semasa), Associação dos Municípios da Região Serrana (Amures), Gerência Regional de Saúde, 5º Batalhão de Bombeiro Militar (BBM), Delegacia Regional de Polícia Civil e Floricultura Sequoia.
Temas das palestras:
- Do Planejamento ao Julgamento: Roteiro Prático das Licitações Públicas
- Fase preparatória à Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei Federal nº: 14.133, de 1º de abril de 2021
- Atuação da Procuradoria-Geral no Processo Licitatório: Aspectos Práticos e Jurídicos na Lei nº: 14.133/2021
- Atualização e Gestão Contratual na Lei nº: 14.133/2021: Reajuste, Reequilíbrio e Repactuação
- Procedimentos Auxiliares na Nova Lei de Licitações: Funções, Regras e Atuação Jurídica
- Fase Externa da Licitação: Procedimentos e Responsabilidades sob a Lei nº: 14.133/2021
- Órgãos de Controle Externo: Fiscalização, Responsabilidade e Diálogo com a Administração Pública
- Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos: Controle, Responsabilidade e Eficiência na Nova Lei de Licitações
- Espaço Interativo
Palestras ministradas pelos seguintes especialistas: Guilherme Zanoni - Secretaria da Administração - Diretoria de Licitação e Contratos; Márcio Vasques - Procurador/Procuradoria-Geral do Município (Progem) - Área: Licitação e Contratos; Anibal Ramos - Assistente Jurídico/Procuradoria-Geral do Município (Progem) - Área: Licitação e Contratos; Mariana Köche Mattos - Coordenadora/Diretoria de Assuntos Institucionais/Procuradoria-Geral do Município (Progem), Milene Cristina Borges Zanette/Sileide de Liz Waltrick Vieira - Auditoria Geral e Controladoria Interna.
A secretária municipal da Administração, Fernanda Torres; procuradora-geral do Município (Progem), Rosane de Oliveira, e a auditora-geral e controladora interna do Município, Milene Cristina Borges Zanette, foram as anfitriãs do evento, junto à prefeita Carmen Zanotto. Os participantes do Conecta Gestão terão direito a certificado de 20 horas/aula.
Texto: Daniele Mendes de Melo
Fotos: Marcos Heitor de Carvalho e Toninho Vieira
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