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À Secretaria Municipal de Serviços Públicos e respectivo Secretário compete:
I - elaborar, executar e controlar ações de preservação e conservação do patrimônio público municipal de uso comum;
II - planejar, coordenar e executar os serviços públicos de limpeza urbana e manutenção;
III - determinar a realização da limpeza pública de logradouros;
IV - administrar e conservar o Aeroporto Municipal, o Terminal Urbano e Rodoviário;
V - promover a manutenção de abrigos de ônibus urbanos;
VI - coordenar o Sistema de Iluminação Pública;
VII - acompanhar de forma articulada com os órgãos e entidades envolvidos nessa atividade, a fiscalização ambiental no Município de Lages;
VIII - elaborar instruções normativas relativas às atividades de licenciamento e autorização ambientais, visando à padronização dos procedimentos administrativos e técnicos;
IX - coordenar e implantar o sistema de controle ambiental decorrente do licenciamento ambiental de empreendimentos de impacto ambiental, das autuações ambientais transacionadas e dos usos legais de áreas de preservação permanente;
X - acompanhar a fiscalização e o cumprimento das condicionantes determinadas no procedimento de licenciamento ambiental;
XI - elaborar, executar e controlar ações, projetos, programas e pesquisas relacionados à proteção de ecossistemas e ao uso sustentado dos recursos naturais, que tenham abrangência municipal;
XII - licenciar ou autorizar as atividades públicas ou privadas potencialmente causadoras de degradação ambiental;
XIII - propor convênios com órgãos da Administração Federal e Estadual visando a maior eficiência no que se refere ao licenciamento e autorização ambientais.
Secretário: Jean Davis Corbellini
Telefones: (49) 3019-7472
E-mail Fiscalização: meioambiente@lages.sc.gov.br
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