Agilidade direta na entrega de serviços públicos ao cidadão lageano, maior transparência das ações municipais e redução drástica do uso e gasto com papel e impressões. Segurança jurídica por assinaturas eletrônicas e governança nos níveis de acesso. Cidadão ganhará em tempo, qualidade no atendimento e eficácia na resolução
Como primeiro passo rumo a um governo mais digital, a Prefeitura de Lages, por intermédio da Secretaria de Inovação e Tecnologia implantará o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), um sistema inédito no município de Lages, cuja cessão do direito de uso foi solicitada ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que desenvolveu a ferramenta. O Município adota o modelo de referência do Processo Eletrônico Nacional (PEN), desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), utilizado amplamente por diversos órgãos públicos federais, estaduais e municipais de todo o país.
Entre os benefícios diretos desta medida estão a otimização do tempo do servidor público e maior transparência institucional, além de uma expressiva economia de recursos financeiros, papel e impressões. Os principais efeitos serão a agilidade direta na entrega de serviços públicos ao cidadão lageano, maior transparência das ações municipais e redução drástica do uso e gasto com papel e impressões, paralelamente à segurança jurídica garantida por assinaturas eletrônicas e governança nos níveis de acesso. O cidadão ganhará em tempo, qualidade no atendimento e eficiência na resolução das suas demandas com a Prefeitura.
O SEI consiste em um sistema padronizado de gestão de processos e documentos eletrônicos, o qual permite a tramitação digital de processos administrativos, eliminando a necessidade de papel, otimizando fluxos de trabalho e garantindo mais eficácia, agilidade e transparência no atendimento à população. Para o cidadão de Lages, isto se traduz em respostas mais rápidas às suas solicitações e na facilidade de acompanhar o andamento dos serviços públicos com mais clareza e rastreabilidade.
As finalidades do SEI incluem a transição do suporte em papel para o processo eletrônico digital, eliminação de redundâncias e padronização e otimização dos fluxos de trabalho administrativos municipais, bem como assegurar a aderência às normas de acesso à informação (Lei de Acesso à Informação - LAI), Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei do Governo Digital e validade de assinaturas eletrônicas. Na fase inicial, os serviços oferecidos ao cidadão seguem disponíveis digitalmente por meio do sistema Protocolo Cloud.
[Importante saber: A Lei Federal nº: 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Regulamenta o direito constitucional de qualquer cidadão (pessoa física ou jurídica) de solicitar e obter informações dos órgãos e entidades públicos. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei Federal nº: 13.709, de 14 de agosto de 2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A Lei do Governo Digital, Lei Federal nº: 14.129, de 29 de março de 2021, dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública. Entre seus princípios diretrizes está a desburocratização, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do Poder Público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis.]
O público-alvo principal do Sistema Eletrônico de Informações inclui os servidores públicos municipais das secretarias e órgãos da Administração Direta, além de autarquias e fundações (como Fundação Cultural de Lages - FCL, Fundação Municipal de Esportes - FME, Secretaria Municipal de Águas e Saneamento - Semasa e Instituto de Previdência do Município de Lages - LagesPrevi), abrangendo usuários administrativos da Prefeitura.
O processo de estudo da ferramenta iniciou em junho de 2026, e com a criação da Secretaria de Inovação e Tecnologia acelerou-se a implantação durante os meses de setembro a novembro, através de uma equipe multidisciplinar, com foco em colocar em produção no dia 30 de novembro de 2026.
As etapas operacionais e de testes do planejamento tiveram marcos iniciados entre setembro e outubro de 2026, com os treinamentos agendados para a segunda metade de novembro de 2026 (dias 17, 18, 24 e 25 de novembro). A disponibilização do ambiente em produção está programada para 30 de novembro deste ano. A data da produção refere-se ao momento de virada de chave do Sistema, no qual o ambiente do SEI é efetivamente liberado para a execução das atividades e autuação de processos oficiais do Município no dia a dia, encerrando a fase exclusiva de testes.
Os treinamentos práticos e presenciais para os servidores públicos iniciaram nesta terça-feira (17 de novembro), no Orion Parque, e continuarão nos dias 18, 24 e 25 de novembro. Somente uma manhã de treinamento (período das 8h às 12h), porém, foram ofertadas quatro turmas distintas para facilitar a participação.
Nesta fase inicial, a capacitação envolve os servidores públicos municipais que atuam diretamente na tramitação de processos administrativos junto à Procuradoria-Geral do Município (Progem) e à Secretaria da Administração. Na etapa inicial de capacitação serão contemplados aproximadamente 70 servidores públicos, os quais atuarão como multiplicadores e pontos de referência para os demais colegas nos seus respectivos setores.
Nas ocasiões, os treinamentos abordarão a navegação prática na plataforma; criação, autuação e tramitação de processos digitais; elaboração de documentos eletrônicos; assinaturas eletrônicas, e parametrização dos níveis de acesso (sigilo/LGPD).
A organização e condução desta capacitação estão a cargo da equipe multidisciplinar responsável pela implantação do SEI no município, formada pela secretária da Administração, Fernanda Torres; diretora de Compras, Maria Eduarda da Silva; diretor de Assuntos Institucionais da Procuradoria-Geral do Município (Progem), Valdiney Branco; executivo de Compras, Guilherme Zanoni; diretora Administrativa, Mônica Longo; Gerência de Transformação Digital, representada por Cintia Borges, e pelo secretário de Inovação e Tecnologia, Tite Mazuhy (Thiago Mazuhy Andrade).
As aulas serão ministradas pelo servidor público efetivo e analista de sistemas, Luís Fernando Varela, que atua como ponto de referência técnico no projeto. Além disto, conta com o apoio de toda a equipe da Secretaria de Inovação e Tecnologia, encarregada da infraestrutura, viabilização operacional e segurança do ambiente digital.
Decisão moderna para o Município de Lages. “Uma iniciativa inovadora, pois estabelece a modernização e a transformação digital da administração municipal de Lages através de um sistema de processo eletrônico padronizado nacionalmente (desenvolvido pelo TRF-4 e integrado ao Processo Eletrônico Nacional - PEN), promovendo o redesenho dos fluxos de trabalho e substituindo as rotinas em papel ou em sistemas legados descentralizados. Esta ação reflete a visão de gestão da prefeita Carmen Zanotto, pautada pela busca constante por eficiência, modernização, inovação e o compromisso de um governo mais digital e a melhoria da qualidade do serviço prestado ao cidadão, resultando em um atendimento muito mais ágil, eficaz e transparente para toda a população de Lages”, realça o secretário de Inovação e Tecnologia, Tite Mazuhy (Thiago Mazuhy Andrade), enaltecendo, ainda, o trabalho da equipe multidisciplinar que ajudou a viabilizar o SEI na gestão do município.
E daqui para frente, como vai funcionar?
Deste ponto em diante inicia-se uma nova fase de digitalização de processos. A autuação, instrução, consulta, assinatura e tramitação de processos administrativos municipais passarão a ocorrer de forma inteiramente digital através do SEI, eliminando o trâmite físico em papel. Importante salientar que esta é uma primeira onda de implantação. Espera-se, no início de 2027, a ampliação do uso para mais servidores públicos, com mais operações digitais dentro do Sistema. “Destaca-se que todo o processo de modernização observa rigidamente a Lei de Acesso à Informação (LAI), a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as diretrizes do Governo Digital (Lei nº: 14.129/2021). Esta transformação digital coloca o cidadão de Lages no centro das atenções, garantindo a proteção dos seus dados, facilitando a fiscalização dos processos públicos e assegurando uma prestação de serviço mais rápida, moderna e eficiente”, finaliza Tite Mazuhy.
Texto: Daniele Mendes de Melo
Fotos: Marcos Heitor de Carvalho
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