Secretaria da Fazenda

Financeiro, de Gestão Orçamentária e respectivo Secretário compete:

I - manifestar-se, previamente, em assuntos que envolvam repercussão financeira para
o erário;

II - formular a política de crédito do Município;

III - definir as prioridades relativas à liberação dos recursos financeiros com vistas à
elaboração da programação financeira de desembolso, de forma articulada com a
Secretaria Municipal da Administração;

IV - desenvolver as atividades relacionadas com:

a) tributação, arrecadação e fiscalização;
b) administração financeira;
c) despesa e dívida pública;
d) contencioso administrativo-tributário;

V - coordenar e controlar a cobrança da dívida ativa na esfera administrativa, de forma
articulada com a Procuradoria-Geral do Município;

VI - Gestão, coordenação e revisão de incentivos fiscais e tributários no âmbito
municipal;

VII - administrar os Encargos Gerais do Município;

VIII - definir os prazos, critérios e procedimentos para os fechamentos contábeis
necessários à elaboração dos balancetes mensais e à consolidação do balanço geral do
Município;

IX - coordenar o desenvolvimento e a manutenção evolutiva do sistema de gestão fiscal.

X - definir as políticas de tecnologia da informação e governança eletrônica;

XI - normatizar, padronizar, integrar e acompanhar as ações de tecnologia da
informação e governança eletrônica das entidades da Administração Pública Municipal;

XII - promover a programação, a organização, a coordenação, a execução, o controle, a
avaliação e a normatização das atividades pertinentes ao processo orçamentário
municipal;

XIII - promover, coordenar, supervisionar e consolidar a elaboração dos projetos de Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO, dos orçamentos anuais e dos atos que objetivem a
abertura de créditos adicionais;

XIV - coordenar a elaboração, o acompanhamento e a avaliação do Plano Plurianual - PPA;

XV - coordenar os procedimentos necessários à elaboração e entrega da Prestação de
Contas Anual do Executivo e Legislativo Municipal;

XV - elaborar e publicar os relatórios da execução orçamentária e da gestão fiscal; e

XVII - promover a transparência da gestão fiscal

Arrecadação
Gerente: Niege Bonato Dermertine;

Contabilidade
Diretora: Lunara Neto Souza;

Fiscalização Tributária
Diretor: Silvio Fernando Cordova Duarte;

Remissão
Gerente: Cassia Regina Antunes de Campos;

Tesouraria
Diretora: Luciana Guimarães Vieira;

Finanças
Secretário: Valdeci Macedo de Liz