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As multas são aplicadas pelas Polícias Militar e Civil e seguem um trâmite administrativo. Os valores arrecadados são depositados em uma conta da prefeitura que posteriormente serão repassados à Secretaria Municipal da Saúde
Com o propósito de atuar no enfrentamento ao novo coronavírus, em março do ano passado foi instalado o Gabinete Emergencial de Prevenção e Acompanhamento da Covid-19 em Lages, instituído pelo prefeito Antonio Ceron através do decreto número 17.896. O objetivo deste Gabinete é concentrar informações e demandas, tomar decisões e orientar a população sobre os procedimentos que deverão ser adotados em casos suspeitos e confirmados da doença em Lages, atuando também na prevenção.
Após esta medida, iniciaram em abril de 2020 as ações da Força de Segurança, composta pela Defesa Civil Municipal, Vigilância Sanitária, Diretoria de Trânsito (Diretran) e Polícias Militar e Civil. Unidos atuam diariamente, desde sua instituição, com objetivo de fiscalizar e orientar a população quanto ao cumprimento dos decretos municipais e estaduais que estiverem em vigor. São feitas rondas pelas principais ruas e avenidas, praças, estabelecimentos comerciais, igrejas, além de verificar in loco denúncias anônimas de possíveis aglomerações, tanto no perímetro urbano como na zona rural do município. As ações são intensificadas durante o final de semana.
Depois de um período de orientações e esclarecimentos acerca dos novos decretos com regras sanitárias como o uso de máscaras, álcool em gel e distanciamento social, que deveriam ser seguidas obrigatoriamente pela população, iniciou a aplicação de multas para todo cidadão que não estivesse cumprindo as regras.
O decreto n° 18.047, de 26 de junho de 2020, tornou obrigatório o uso de máscaras em todo o território municipal, assim como a não realização e nem permanência em aglomerações de pessoas em espaços privados e públicos, tais como praças, parques e calçadões.
O não cumprimento ao decreto acarreta em multa aplicada para pessoa física no valor de cinco Unidades Fiscais do Município de Lages (UFMLs), ou seja, R$ 2.140 a cada cidadão que estiver em desacordo com as regras vigentes. A multa para pessoa jurídica (proprietário de estabelecimento) em irregularidade é de 50 UFMLs, chegando-se ao cálculo total de R$ 21.400 cada.
Quem aplica as multas e como serão investidos os valores arrecadados
As multas são aplicadas pelas Polícias Militar e Civil e seguem um trâmite administrativo. Os valores arrecadados são depositados em uma conta da prefeitura que posteriormente serão repassados obrigatoriamente à Secretaria Municipal da Saúde. Estes recursos serão investidos em melhorias na área da saúde do município, e não necessariamente no combate à Covid-19.
As notificações aplicadas pela Força de Segurança são encaminhadas aos agentes da Vigilância Sanitária para que sejam realizados os autos de infração, que são encaminhados aos infratores através de AR. Depois de serem recebidos e assinados, são instaurados os processos administrativos sanitários, conforme a Lei 379 da vigilância sanitária de 2011, com os devidos prazos para recursos.
Multas aplicadas e valores arrecadados
Até esta data (11 de maio de 2021), foi aplicado um total de 288 multas (pessoa física e jurídica), totalizando um valor aproximado de R$ 905.220,00, que serão arrecadados após a conclusão de todos os processos administrativos que estão em aberto.
Deste total, até agora o Município recebeu aproximadamente R$ 1.000,00 (mil reais). “As multas não são geradas de forma instantânea, pois precisamos seguir todos os prazos dos processos administrativos. Se a pessoa que recebeu a multa não entrar com a defesa junto à Vigilância Sanitária, ela ainda terá um desconto de 20% caso efetuar o pagamento até a data de vencimento”, explica a diretora de vigilância em saúde de Lages, Regina Souza.
Notificações Pessoa física
273 multas aplicadas
Possível valor arrecadado: R$ 584.220,00
Notificações Pessoa Jurídica
15 multas aplicadas
Possível valor arrecadado: R$ 321.000,00
Texto: Aline Tives com contribuição de Greik Pacheco
Foto: Divulgação/Defesa Civil
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