Planejamento e Mobilidade Urbana 24/10/2024 13:59:26
Nota oficial Osteria Taipa
Restaurante Osteria Taipa, localizado à Rua General Nepomuceno Costa, 289, em Lages/SC
A partir de Março de 2024, uma série de denúncias tanto na Secretaria Municipal de Planejamento e Mobilidade Urbana (SEPLAM), quanto no Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), ensejaram procedimentos administrativos quanto ao descumprimento do horário de funcionamento constante no Alvará de Funcionamento e quanto ao ruído excessivo oriundo do Restaurante OSTERIA TAIPA, localizado à Rua General Nepomuceno Costa, 289, em Lages/SC.
Com relação a denúncias recebidas pela SEPLAM, foi emitido duas Notificações, a primeira datada em 07/03/2024 e a segunda emitida em 11/03/2024, sendo que as mesmas não foram atendidas. Diante disso, a SEPLAM, através da Comissão Técnica, emitiu uma Multa para o estabelecimento pelo descumprimento do horário de funcionamento, sendo que nenhuma delas mereceu atenção e cumprimento por parte dos proprietários.
Paralelamente à fiscalização e multa feita pela SEPLAM, existe também um Procedimento no Ministério Público, que foi gerado por denúncias de moradores vizinhos ao estabelecimento, a Prefeitura de Lages acabou tomando as medidas administrativas necessárias, dentro do amparo legal.
Diante do exposto, e sustentado pelas medidas legais adotadas, na tarde da quarta-feira (23), a Comissão Técnica da SEPLAM decidiu pela SUSPENSÃO do Alvará de Funcionamento do estabelecimento, até que seja cumprido o plano de ação exigido, com relação ao horário de funcionamento e geração de ruídos gerados para a vizinhança.
Na tarde desta quinta-feira (24), a Comissão Técnica da SEPLAM estará reunida com os proprietários do estabelecimento, onde deverá ser apresentada uma PETIÇÃO ADMINISTRATIVA, se comprometendo a cumprir ao horário de funcionamento, e a Comissão poderá dar ou não o necessário deferimento.
Lages, 24 de Outubro de 2024
Prefeitura de Lages
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