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Fotos: Bruna Helen Captação da documentação exigida nas normas terá suporte dos técnicos da assistência social e acadêmicos com supervisão de professores
A Prefeitura de Lages, por intermédio da Secretaria da Assistência Social, Banco de Alimentos e Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), realizaram reunião nesta terça-feira (29 de Abril), no Mercado Público Osvaldo Uncini. O objetivo do encontro foi manter um diálogo com os presidentes de associações de moradores para regularização da documentação e recebimento dos alimentos dentro das normas exigidas. O Banco de Alimentos tem por finalidade a diminuição do desperdício de alimentos na cadeia produtiva e redução da fome, fazendo assim uma ponte entre excedente produção rural e a mesa de quem precisa.
Existem duas formas de o alimento chegar ao Banco de Alimentos:
Através da doação de produtos por supermercados, fruteiras, indústrias e produtores rurais e também através do PAA- Programa de Aquisição de Alimentos que é de onde vem a maior parte dos alimentos distribuídos no banco.
Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), criado pelo art. 19 da Lei n° 10.696, de 02 de julho de 2003, possui duas finalidades básicas: Promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar. Para o município poder receber alimentos desse programa devemos seguir todas as regras exigidas por ele.
Como receber alimentos do Banco de Alimentos?
Cadastro completo: A entidade ou associação que desejar receber alimentos para distribuir deve possuir a documentação necessária presente na Resolução n° 81 de 9 de Abril de 2018 que dispõe acerca da destinação de alimentos adquiridos com recursos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) no Art.5 §2° que são: comparecer ao Banco de Alimentos para preencher a ficha de cadastro com a razão social, endereço, número de telefone, nome do representante legal com número do CPF, comprovante de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), ATA de Constituição e eleição dos responsáveis legais, Estatuto social e assinar um termo de compromisso como recebedor.
Observação: No contrato com a Conab também é exigido a lista de prestação de contas, dessa forma a lista é um documento importante e fundamental para poder manter o recebimento de alimentos via PAA, por esse motivo é obrigatório a entrega da lista, para liberar a próxima entrega será necessário a lista da anterior.
Como funciona a ordem de entrega dos alimentos recebidos?
Os critérios para a ordem de distribuição de alimentos, definido pelo Consea (Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional), na Resolução n°003/CONSEA/2018, em anexo são:
Organizações de Alta Complexidade (Casas de Acolhimento de longo prazo);
Organizações de Média Complexidade (OSC - Organizações da Sociedade Civil);
Organizações que oferecem sopões ou outro tipo de refeição a população;
Famílias beneficiadas em programas de transferência de renda e benefícios assistenciais;
Associação de Moradores.
A prefeita Carmen Zanotto destaca a importância do Banco de Alimentos para o município, salientando a importância nos processos e encaminhamentos: “O Banco de Alimentos é uma iniciativa fundamental para combater a insegurança alimentar e nutricional. Por meio deste equipamento podemos proporcionar às famílias atendidas um alimento de qualidade, fortalecendo também a agricultura familiar, pois todos os produtos recebidos são fornecidos por estes, mas salientando que temos que seguir regimentos e processos”, comenta a prefeita.
A secretária de Assistência Social, Inês das Graças Salmória, afirma a importância e o pedido da prefeita sobre os esclarecimentos e auxílio a quem precisa ser atendido. “As políticas públicas são fundamentais para que possamos dar essa segurança alimentar, proporcionando às famílias a possibilidade do acesso ao alimento no prato, garantindo o direito fundamental estabelecido na Constituição Federal. Este encontro com os presidentes de bairros é importante para o entendimento de todo o processo de documentação”, salienta a secretária.
A secretária de Políticas para a Mulher e para o Idoso, Suzana Duarte, e os cursos de Direito e Ciências Contábeis da Universidade do Planalto Catarinense (Uniplac), se colocaram à disposição dos presidentes dos bairros para possíveis encaminhamentos das documentações com supervisão dos professores.
Texto: Samuel Gonçalves
Fotos: Bruna Helen
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