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Fotos: Iran Rosa de Moraes Interessados podem procurar informações diretamente na Secretaria da Agricultura, Pecuária e Pesca, ou no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lages
Uma nova rodada de atendimento diretamente pela equipe técnica do Programa Lar Legal Rural foi prestada nesta segunda-feira (14 de julho), no auditório do Sindicato Rural de Lages, no Parque de Exposições Conta Dinheiro. Iniciado em Lages há cerca de 90 dias, o Programa Lar Legal Rural já cadastrou mais de 300 atendimentos. Deste número, mais de 90 pedidos encaminhados já foram finalizados (etapa de juntada de documentação).
Trata-se de programa de cunho social, e busca encaminhar os trâmites, legalmente e judicialmente, em benefício de pessoas interessadas em conseguirem a matrícula (registro em Cartório de Imóveis) de áreas rurais onde residem e trabalham.
Concentra-se na regularização de áreas com medidas que vão de zero a 50 hectares (até duas por Cadastro de Pessoa Física - CPF), e não distingue a renda do requerente. Para se enquadrar, o cidadão precisa morar na área há pelo menos cinco anos. Áreas públicas ou que estejam enquadradas em litígio judicial, por exemplo, não entram neste programa social. Programa nos mesmos moldes do Lar Legal Urbano, existente há 20 anos em Santa Catarina.
A Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Pesca apoia o Lar Legal Rural, lançado já há 20 anos pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC), em parceria com o Ministério Público (MP), Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) e a Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Santa Catarina (Fetaesc), com assessoria técnica da empresa RAGServ Gestão e Serviços, atuante na área de regularização fundiária, e sediada em Curitiba (PR).
Mais informações podem ser consultadas junto à Secretaria da Agricultura, Pecuária e Pesca - rua Sebastião Ramos Schmidt, nº: 288, bairro Universitário, próxima à Universidade do Planalto Catarinense (Uniplac), com atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h/Contato: 3019-7476. Ou no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lages, localizado no Parque de Exposições Conta Dinheiro - avenida Luiz de Camões, nº: 2.330, bairro Conta Dinheiro, de segunda a sexta-feira, também em horário comercial/3223-1892.
Objetivos sociais do Programa Lar Legal Rural
Inclusão das propriedades aos cadastros oficiais e à cidade formal em seu âmbito rural;
Possibilidade da implementação de infraestrutura, energia elétrica, água e saneamento básico de forma possível e necessária;
Desenvolvimento de projetos completos pela administração pública, que tornem real a captação de recursos financeiros para desenvolvimento das áreas rurais;
Segurança jurídica dos moradores;
Possibilidade de os moradores buscarem, de maneira individual, recursos para fomento da atividade agrícola;
Regularização dos imóveis perante todos os órgãos administrativos pertinentes e necessários;
Atendimento às premissas ambientais, com o respeito ao meio ambiente equilibrado, como forma de defesa e preservação para as gerações futuras, e
Atendimento à função social da propriedade
Texto e fotos: Iran Rosa de Moraes
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