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A concretização e disponibilização, por parte da prefeitura, de vagas para cumprimento, acompanhamento, monitoramento e fiscalização das penas e medidas alternativas na comarca de Lages, são os objetivos da discussão
Conforme a Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, as Centrais de Penas e Medidas Alternativas (CPMAs) foram criadas para atender àqueles que cometem pequenos delitos e convertem a punição em atividades que despertem o respeito aos limites exigidos pela vida em sociedade e à valorização da liberdade, da família e da comunidade em que está inserido, entre outros valores. Além de atender as pessoas que cometem crimes de menor potencial ofensivo, as CPMAs também oferecem atendimento para quem passa por audiência de custódia, para os egressos do sistema, entre outros casos.
E na manhã desta quinta-feira (14 de janeiro), as Centrais foram descritas e detalhadas pela coordenadora da CPMA estadual, Wanderlea Machado, à prefeitura de Lages, por intermédio do prefeito Antonio Ceron, e do procurador-geral interino do Município (Progem), Elói Ampessan. A parceria entre o Governo do Estado de Santa Catarina e a municipalidade tem por objetivos a concretização e disponibilização, por parte da prefeitura, de vagas para cumprimento, acompanhamento, monitoramento e fiscalização das penas e medidas alternativas na comarca de Lages. “Como resultados da reunião serão dados os encaminhamentos legais para a implementação da parceria”, enfatiza o procurador-geral interino, Elói Ampessan.
Por sua vez, a coordenadora da CPMA estadual, Wanderlea Machado, afirmou a importância de contar com o apoio do Município, principalmente da Secretaria da Educação. “E é pela educação que se mudará o cenário destas pessoas para melhor.”
Com diplomacia, o prefeito Antonio Ceron adiantou que, “a equipe jurídica analisará todas as formas possíveis de colaboração para que Lages possua o Programa Central de Penas e Medidas Alternativas com bons retornos tanto para as pessoas beneficiadas diretamente, quanto à sociedade”.
A Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) da comarca de Lages, instalada no Fórum Nereu Ramos desde dezembro de 2020, deve começar o atendimento aos autores de pequenos delitos em breve. A assistência presencial dependerá da liberação de acesso ao prédio, que atualmente está limitado. A equipe técnica receberá capacitação, depois de passar por uma formação de maneira virtual.
A CPMA foi implantada para atender autores de pequenos delitos, como furtos, desacato e peculato, com condenações até quatro anos. De acordo com informações do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), são penas restritivas de direito alternativas à privação de liberdade, que possuem caráter educativo e trazem benefícios à sociedade. As medidas são aplicadas a infratores que cometeram crimes de baixo potencial ofensivo, sem privação do convívio social. Já existem, além de Lages, Centrais de Penas e Medidas Alternativas (CPMAs) nas comarcas de Joinville, Jaraguá do Sul, Blumenau, Itajaí, São José, Florianópolis, Palhoça, Laguna, Criciúma e Chapecó.
Em junho de 2020, pelo empenho do secretário de Administração Prisional e Socioeducativa, Leandro Antônio Soares Lima, e da gerente da Gerência de Penas Alternativas e Apoio ao Egresso (GEPAE), Renata de Souza, anunciou-se que Santa Catarina terá mais três Centrais de Penas e Medidas Alternativas (CPMAs). Um termo de Cooperação Técnica assinado entre a Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa (SAP), Tribunal de Justiça de Santa Catarina e (TJSC) e Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) permite que Jaraguá do Sul, Palhoça e Lages instalem unidades, elevando para 11 o número de centrais no Estado. A gerente, coordenadora imediata da comarca de São José, Júlia Longo; o juiz da 2ª Vara Criminal de Lages e coordenador da Justiça Restaurativa, Alexandre Karazawa Takaschima, e duas profissionais de psicologia e assistência social, estiveram presentes na reunião desta quinta-feira em Lages.
Texto: Daniele Mendes de Melo
Fotos: Toninho Vieira
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