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Imagem ilustrativa: Divulgação As pessoas em cumprimento de alternativa penal passam por audiência junto ao fórum da comarca, em que o juiz substitui a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. Posteriormente, encaminhamento para a CPMA, a qual possui equipe multiprofissional para atendimento e condução ao cumprimento da sanção imposta
Em 10 de fevereiro de 2022 foi estabelecido um acordo de cooperação técnica entre a Prefeitura de Lages, Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa e Central de Penas e Medidas Alternativas de Lages (CPMA - Lages), cujo documento compreende o direcionamento a Pessoas em Alternativa Penal (Paps), autoras de crimes de menor potencial ofensivo, a exemplo de crime de trânsito, desobediência, desacato e à Lei Maria da Penha, as quais foi atribuído o direito de prestar serviços em benefício da comunidade em forma de cumprir sua penalidade judicial, por decisão do Poder Judiciário em sentença. Desta maneira, com esta participação, amplia-se a força de trabalho junto aos órgãos municipais, um incremento no quadro de pessoal de secretarias como a de Serviços Públicos e Meio Ambiente, e da Diretoria de Trânsito (Diretran).
As pessoas em cumprimento de alternativa penal passam por audiência junto ao fórum da comarca, em que o juiz substitui a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. Posteriormente é realizado o encaminhamento para a CPMA, a qual possui equipe multiprofissional que irá realizar o atendimento e a condução ao cumprimento da sanção imposta, além do acompanhamento do cumprimento da pena e, quando necessário, o norteamento para a rede de proteção social. “A Central de Penas e Medidas Alternativas fundamenta o seu trabalho na responsabilização, ressignificação e reinserção social”, esclarece o coordenador da Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA), assistente social, Fernando Girardi.
O prefeito Antonio Ceron reconhece o empenho das Pessoas em Alternativa Penal (Paps) e dos reeducandos do regime semiaberto na atuação em favor dos habitantes de Lages. “O perímetro urbano é extenso. São inúmeras frentes de trabalho em várias regiões ao mesmo tempo. As capacidades de trabalho destas pessoas somam e fortalecem as equipes, sem discriminações. Os convênios propiciam o bem-estar do funcionamento do município e auxiliam as pessoas a se reerguerem e a ressocializarem sua vida em uma rotina antes já conhecida”, defende o prefeito.
O secretário de Serviços Públicos e Meio Ambiente, Delfes Rodrigues, lembra que, “nossos servidores estão em operação todos os dias da semana, por vezes incluindo fins de semana e feriados em seu roteiro. Esta afluência de interesses em comum contribui para a vida destas pessoas ao sanarem, proporcionalmente, o prejuízo feito, e na diminuição de pena dos reeducandos, que veem esta luz na proximidade da retomada da vida social, e com a população, merecedora de um lugar organizado e ordenado para se viver”.
Pelas ruas e avenidas, a força braçal de mais de 40 reeducandos do Presídio Regional
Diferentemente deste acordo de cooperação técnica, o termo de parceria laboral entre o Município e a Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa/Departamento de Administração Prisional (Deap), já praticado em Lages, prevê a mão de obra de reeducandos sob o regime semiaberto, do Presídio Regional de Lages, localizado no bairro São Cristóvão - selecionados por apresentarem bom comportamento e disciplina durante o cumprimento de suas penas -, em trabalhos de serviços gerais de limpeza urbana e manutenção geral de vias públicas de Lages, em tarefas de varrição, capina, roçada e poda de árvores e cercas vivas, bem como de pintura de meios-fios e limpeza de sarjetas, obstruídas por enxurradas, e em outros tipos de serviço público.
Esta parceria já está consolidada há mais de dois anos. De 2019 a 2021, 45 reeducandos aproveitaram a chance de reinserção gradual na sociedade utilizando-se de suas habilidades.
O mais recente trabalho dos reeducandos nos serviços gerais de limpeza da cidade iniciou em outubro de 2021, com a mão de obra de 30 reeducandos no município. Foram 15 em 2019. Este convênio foi celebrado no final do ano de 2019, mas teve de ser paralisado em 2020, devido à pandemia do novo coronavírus.
Neste molde estão enquadradas pessoas reclusas em regime semiaberto, que é a condenação de privação de liberdade à pessoa que cometeu algum crime e tenha sido sentenciada a mais de quatro anos e menos que oito anos de reclusão, e que seja indivíduo réu primário.
Jornada diária
Os reeducandos atuaram a partir de uma jornada de trabalho de oito horas por dia, de segunda a sexta-feira. Para cada três dias trabalhados, redução de um dia da pena. Estas pessoas receberam, cada uma, o salário mínimo da época (2021) - R$ 1.100,00 - pela prefeitura, ao Fundo Rotativo da Penitenciária da Região de Curitibanos. Deste valor, 25% revertidos para o fundo das atividades socioeducativas da administração prisional. No começo de fevereiro de 2020, o prefeito de Lages, Antonio Ceron, recebeu uma moção de aplausos na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), motivada pelo convênio entre o Município e o Estado com ênfase na ressocialização.
Texto: Daniele Mendes de Melo
Imagem ilustrativa: Divulgação
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