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Imagem: Divulgação Em 2024, o índice nacional de transparência do Brasil foi de 63,94%, segundo o Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP)
Amparada pela Lei Municipal nº: 4.417, de 6 de março de 2020, de instituição da Semana da Transparência Pública no município, e com o propósito de impulsionar a transparência na administração pública e a participação da sociedade lageana nos mecanismos de controle social disponíveis, Lages promove, de 12 a 16 de maio de 2025, a Semana da Transparência Pública - Compromisso com a Verdade e o Acesso à Informação. A Prefeitura de Lages, por intermédio da Auditoria-Geral e Controladoria Interna do Município, motiva a sociedade à execução e desenvolvimento de programações em torno da temática ao longo deste período.
A finalidade da Semana da Transparência Pública baseia-se no desenvolvimento de ações educativas pelo dispositivo de palestras, seminários, conferências e atividades culturais e de lazer, com envolvimento dos poderes Executivo e Legislativo, órgãos de fiscalização estaduais e federais, instituições e entidades representativas da sociedade.
De acordo com o artigo nº: 1 da Lei Municipal nº: 4.417, a Semana Municipal da Transparência Pública - Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei Federal nº: 12.527, de 18 de novembro de 2011), de regulamentação do acesso a informações - passou a integrar o Calendário Oficial Anual de Eventos do Município de Lages, comemorada na semana à qual está incluída a data de 16 de maio de cada ano. Portanto, em Lages, no ano de 2025, a Semana da Transparência Pública será de 12 a 16 de maio, com movimentações nas comunicações internas e nas redes sociais, como Instagram e Facebook e, obviamente, notabiliza a vigência da Lei de Acesso à Informação.
Reflexão e fortalecimento do compromisso com a gestão pública transparente, participativa e acessível à coletividade. “A transparência é um dos pilares fundamentais da democracia, pois assegura que a comunidade tenha o direito de saber como são tomadas as decisões, como os recursos financeiros públicos são utilizados e quais são as prioridades da administração pública. Pela Lei Federal, o acesso à informação se tornou um direito garantido por lei, e incentiva uma cultura de abertura dos dados públicos e estimula o controle social. Quando o cidadão está bem informado, participa mais ativamente da vida pública, cobra resultados e ajuda a construir uma sociedade mais justa, eficiente e ética”, avalia a auditora-geral e controladora interna interina do Município de Lages, Milene Cristina Borges Zanette, e conclui: “Neste contexto, a Semana Municipal da Transparência Pública em Lages representa um significativo marco de conscientização, educação cidadã e fomento às boas práticas no Poder Público. É tempo de intensificar a importância da transparência como instrumento de combate à corrupção, de promoção da eficiência e de respeito ao cidadão. Que esta Semana sirva como entusiasmo para continuarmos avançando em direção a um a gestão cada vez mais aberta, responsável e comprometida com o interesse público.”
O Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), liderado pela Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil), iniciativa direcionada a promover e avaliar a transparência das informações públicas em Estados e municípios brasileiros, considera uma série de critérios de avaliação com o intuito de medir o grau de transparência das entidades públicas, permitindo comparações, e gera indicadores de melhoria. Em 2024, o índice nacional de transparência do Brasil foi de 63,94%.
Você sabe onde e como visualizar dados de transparência de Lages?
No site da Prefeitura de Lages é possível ao cidadão acessar o Portal da Transparência, pelo banner visível logo na abertura da home (página inicial), encontrando diversas informações pertinentes à administração pública municipal conforme preconiza a Lei de Acesso à Informação, de forma simples, clara e dinâmica. Ao clicar no banner, a pessoa interessada poderá consultar informações sobre Receitas públicas, despesas públicas, licitações e contratos, execução orçamentária, relatórios, fiscalização, patrimônio, frotas, estrutura organizacional, competências e estrutura organizacional, pessoal, Educação, Plano Plurianual (PPA)/Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)/Lei Orçamentária Anual ((LOA)/Prestação de Contas do Prefeito (PCP), parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), Radar Nacional da Transparência Pública - Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Manual de Transparência Cloud, portal antigo, perguntas frequentes e glossário - www.lages.sc.gov.br. E há “atalhos” em mais dois locais digitais do mesmo site.
Seus direitos com a Lei de Acesso à Informação no site da Prefeitura de Lages
A Lei Federal nº: 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União - Executivo, Legislativo e Judiciário. A publicação da Lei de Acesso à informação significa um relevante passo à consolidação democrática do Brasil e torna possível maior participação popular e controle social das ações governamentais.
Espaço está disponibilizado no site da Prefeitura de Lages para permitir a pesquisa das informações publicadas e a solicitação de informações que não estejam disponíveis - Sobre a Lei de Acesso à Informação, solicitação de pedido, consulta de pedido e estatísticas dos dados.
A Prefeitura de Lages presta atendimento à população de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h - alguns departamentos em horários diferenciados. Contatos: 3019-7400/ouvidoria@lages.sc.gov.br/@prefeituradelages (Instagram)/Prefeitura de Lages (Facebook).
Texto: Daniele Mendes de Melo
Imagem: Divulgação
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