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Fotos: Nilton Wolff Sancionada pela prefeita Carmen Zanotto, a nova lei fortalece os vínculos entre o poder público e a sociedade civil, com foco em mais transparência, cooperação técnica e participação das universidades nas ações de proteção ao consumidor
Em um trabalho conjunto que visa garantir o desempenho e funcionalidade do Programa de Defesa do Consumidor (Procon) de Lages, a prefeita Carmen Zanotto sancionou a Lei nº 4813 que dispõe do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC) e do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMDC), nesta sexta-feira (25 de julho).
A Lei já havia sido aprovada por unanimidade pela Câmara de Vereadores, faltando apenas a sanção da chefe do executivo municipal. “Tínhamos lacunas que precisavam ser urgentemente preenchidas no nosso Procon. Uma era a questão do Fundo que garantirá que os recursos fiquem aqui. A outra era sobre Conselho, que terá a participação do usuário e do setor produtivo. O Procon não foi constituído para ficar aplicando multas, uma vez que isso distancia o setor produtivo que gera empregos e dificulta que as empresas de comércio queiram ficar em Lages. Por outro lado, não podemos permitir a prática de abusos. Deste modo, o diálogo é sempre o melhor caminho”, aponta a prefeita Carmen.
A medida tem como objetivo atualizar e fortalecer a atuação do Procon de Lages para garantir os direitos do consumidor. Neste sentido, houve a reorganização do Conselho, bem como as formas de definição das políticas públicas, do fundo de defesa do direito do consumidor e a gerência do valor das multas emitidas pelo Procon. “Estamos aqui para servir a nossa sociedade apoiando, motivando, incentivando e fazendo com que as coisas aconteçam em prol do consumidor, do morador da nossa cidade e dos visitantes. Então vamos buscar orientar, alertar e esclarecer dúvidas. Este é o grande papel do Procon e sei que toda a equipe empenhada em entregar o melhor para Lages”, reitera a prefeita.
Para o executivo do Procon de Lages, Kevin Calbusch, este foi um dia histórico para o Procon de Lages. “Hoje o Procon de Lages é levado a sério e neste pequeno espaço de tempo de trabalho, desde que assumimos esse compromisso junto ao Município, conseguimos fortalecer vínculos com entidades, empresários e com o consumidor. Estamos aqui para atuar com justiça, realizar um belo trabalho e consolidar a lei do consumidor na cidade”, relata Kevin.
O Sistema Municipal de Defesa do Consumidor é integrado por órgãos da Administração Pública municipal e por entidades da sociedade civil que se dedicam à proteção e defesa do consumidor. A partir da aprovação desta Lei, será possível manter cooperação técnica entre estes órgãos e entidades integrantes dos Sistema Nacional e Estadual de Defesa do Consumidor, o que resultará em mais transparência e efetividade no trabalho prestado à população.
Deste modo, conforme preconiza a Lei, haverá a parceria entre os Sistemas Municipal e Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor para o desenvolvimento de ações e programas de defesa do consumidor com o órgão estadual. “O trabalho do Procon está aqui para somar e fazer a diferença tanto para o comércio, quanto para o consumidor e, por seguir as diretrizes do Plano de Governo da prefeita Carmen, que está empenhada em melhorar o serviço público na nossa cidade, hoje o Procon de Lages concorre a um prêmio nacional por boas práticas no serviço público. Isso mostra o comprometimento do nosso trabalho junto ao cidadão”, reitera Kevin.
A Comissão Gestora do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CFMDC) será a responsável pelo recolhimento das multas e consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor as universidades públicas ou privadas que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo. Neste sentido, entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao consumidor.
Na oportunidade, participaram do ato de sancionamento da lei, os vereadores Elaine Moraes, Agessander Belezinha e Marcus Vinicius Medeiros (Castor), além do presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Lages, Célio Bueno, e do presidente da Associação das Micro e Pequenas Empresas de Lages e Região Serrana (Ampe), Raimundo Castanhel.
Texto: Silviane Brum
Fotos: Nilton Wolff
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