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Imagens ilustrativas: Governo Federal, Governo do Estado do Amazonas e Freepik/Divulgação Qualificação gratuita [por doação assistencial], aberta e acessível ao público em geral, direcionada a contadores e desenvolvedores de software associados tanto ao quadro funcional da Prefeitura, quanto a órgãos públicos de outras esferas - estadual e federal, corporações da iniciativa privada, bem como a empresários prestadores
A modernização tributária proposta pelo Ministério da Fazenda/Governo Federal para a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) nacional deverá proporcionar mais simplicidade e eficiência aos municípios brasileiros. Obrigatória a partir de 2026, a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) nacional padroniza a emissão, reduz a burocracia e prepara o caminho para o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) compreende um documento fiscal digital com o propósito de registrar as operações de prestação de serviços. Substitui as notas fiscais de serviços estabelecidas pelos municípios criando um padrão nacional.
De acordo com a Lei Nacional Complementar nº: 214/2025, a partir de janeiro de 2026 a utilização deste modelo nacional será obrigatória para os municípios. Esta padronização de procedimentos representa um avanço na modernização da gestão tributária.
Atualmente, cada município pode estabelecer um modelo de documento fiscal para registro de prestação de serviço, gerando custos para empresas que atuam em diferentes cidades. A Reforma Tributária sobre o consumo viabiliza a simplificação das obrigações tributárias, reduzindo os custos de conformidade para as empresas e propicia ganhos para as administrações tributárias.
Paralelamente à redução de custos para as empresas, a adesão ao padrão nacional da NFS-e gera benefícios para o município, tais como: Ferramentas para gestão eficiente das receitas municipais, acompanhamento das atividades econômicas locais, com maior transparência e controle, e atendimento à exigência de compartilhamento de documentos fiscais, fundamental à implementação da Reforma Tributária sobre o consumo.
Em Lages, com o intuito de apresentar a novidade, a Prefeitura do Município, por intermédio da Diretoria de Fiscalização Tributária, órgão da Secretaria da Fazenda, juntamente à parceria do Núcleo de Contadores da Associação Empresarial de Lages (Acil), Sindicato dos Contabilistas da Serra Catarinense (Sindicont) e Betha Sistemas, irá oferecer capacitação sobre a Nova Versão da Nota Fiscal de Serviços (NFS-e) nesta quinta-feira (11 de setembro), às 18h30min, na Acil, cujo público-alvo será composto por contadores e desenvolvedores de software associados tanto ao quadro funcional da Prefeitura, quanto a órgãos públicos de outras esferas - estadual e federal, e sociedade em geral - corporações da iniciativa privada. De interesse, ainda, de empresários prestadores de serviço. Estimativa de 50 profissionais contemplados.
Entre os tópicos de abordagem, demonstração do aplicativo de NFS-e e alterações para uso de sistema próprio. As explanações/elucidações serão ministradas pelo gerente de Fiscalização Tributária Mobiliária (ISSQN/TFLF/Taxas) da Prefeitura de Lages, Jorge Alfredo Diener, e pelo técnico da Betha Sistemas, Willian Joaquin Fernandes.
Treinamento para atualização permanente. “A ideia de se proferir o curso foi motivada pela alteração da versão do sistema de NFS-e em função da necessidade de integração com a Nota Nacional de Serviços decorrente da Reforma Tributária. O efeito será a orientação acerca da nova versão”, esmiúça o diretor de Fiscalização Tributária, Silvio Fernando Córdova Duarte.
As vagas são limitadas, e as inscrições devem ser efetuadas até as 23h de 10 de setembro, pela Internet - Nova Versão Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). Participação mediante doação de óleo de soja ou papel higiênico, itens arrecadados a serem repassados à Associação Lageana de Assistência Social para Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Social (Alam).
Atenção: A respeito da emissão e adesão
Os municípios podem emitir a NFS-e de padrão nacional de duas formas:
- Por meio de sistema próprio, com compartilhamento das informações com a plataforma nacional, ou
- Ao utilizar o emissor gratuito diretamente da plataforma nacional.
A não adesão à NFS-e padrão nacional prejudicará os entes federados municipais, com a suspensão de transferências voluntárias da União, a partir de janeiro de 2026, e compromete a participação plena na arrecadação do IBS, conforme o Ministério da Fazenda.
A Receita Federal do Brasil (RFB) recomenda, aos municípios que ainda não adotaram a NFS-e de padrão nacional, a adesão até outubro de 2025, a fim de permitir tempo hábil para testes, ajustes técnicos e uma transição segura. “Antecipar a implantação traz vantagens estratégicas e reduz riscos no início da obrigatoriedade”, pontua o Governo Federal.
No município de Lages
Informações relacionadas à solicitação e passo a passo para emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) para Microempreendedores Individuais (MEIs), pessoas jurídicas e pessoas físicas podem ser consultadas em Nota Fiscal Eletrônica.
O que faz a Diretoria de Fiscalização de Tributos Imobiliários e Mobiliários?
Estão sob a sua direção os seguintes impostos municipais: Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) - (convênio com a Receita Federal do Brasil).
Funções da Diretoria de Fiscalização Tributária de Lages:
a) Coordenar a elaboração da programação da fiscalização tributária, bem como os projetos considerados relevantes nas áreas de atendimento e fiscalização, priorizando os projetos de maior relevância para a otimização das receitas tributárias;
b) Propor metas de fiscalização e acompanhamento com maior impacto na arrecadação, com base em resultados de estudos sobre o comportamento da receita municipal, inclusive por segmentos econômicos;
c) Planejar, acompanhar e controlar as atividades de fiscalização dos tributos municipais, sobretudo o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), com vistas à avaliação dos seus resultados e da definição e cumprimento de metas;
d) Supervisionar e controlar a regularidade dos créditos tributários constituídos por meio de declarações eletrônicas, de acordo com os respectivos regimes tributários;
e) Supervisionar estudos técnicos específicos para obtenção de índices e subsídios à ação fiscal, e
f) Assessorar o secretário nos assuntos de sua competência
Contato Diretoria de Fiscalização Tributária de Lages: 3019-7456.
Texto: Daniele Mendes de Melo
Imagens ilustrativas: Governo Federal, Governo do Estado do Amazonas e Freepik/Divulgação
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